O artigo 67.º menciona nomeadamente o formato normalizado referido no artigo 64.º, ou seja, a forma eletrónica pela qual as autoridades de controlo e o Comité comunicam informações no âmbito do procedimento de controlo da coerência, tal como resulta do artigo 64.º, n.º 4.

Devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.º, n.º 2, o que significa que a Comissão atua com a intervenção do comité criado nos termos do artigo 93.º, composto por representantes dos Estados-Membros.

Não. Os atos de execução só podem especificar as regras de intercâmbio eletrónico de informações e têm de ser de aplicação geral, pelo que não podem determinar o modo como o procedimento de cooperação do artigo 60.º ou a resolução de litígios do artigo 65.º são decididos num caso concreto.

Os procedimentos de cooperação e de controlo da coerência do capítulo VII dependem da circulação rápida de projetos de decisão, objeções e pareceres por todos os Estados-Membros, e o artigo 60.º, n.º 12, e o artigo 64.º, n.º 4, já prescrevem formatos eletrónicos normalizados. O artigo 67.º fornece a base jurídica para harmonizar as regras técnicas, de modo a que esses intercâmbios funcionem uniformemente em toda a União.