O n.º 2 estabelece quatro condições cumulativas. O organismo deve demonstrar que goza de independência e dispõe dos conhecimentos necessários em relação ao objeto do código, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente, estabelecer procedimentos que lhe permitam avaliar a elegibilidade dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes, verificar se estes respeitam as disposições do código e rever periodicamente o seu funcionamento, estabelecer procedimentos e estruturas transparentes para tratar reclamações relativas a violações do código, e demonstrar que as suas funções e atribuições não implicam um conflito de interesses.

Nos termos do n.º 4, o organismo toma, sob reserva das garantias adequadas, as medidas que forem adequadas em caso de violações, incluindo a suspensão ou exclusão do responsável pelo tratamento ou do subcontratante do código, e deve informar a autoridade de controlo competente dessas medidas e dos motivos que levaram à sua tomada. Estes poderes operam sem prejuízo das funções e competências da autoridade de controlo e das vias de recurso e sanções previstas no capítulo VIII.

Sim. O n.º 5 obriga a autoridade de controlo competente a revogar a acreditação se os requisitos para a acreditação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos, ou se as medidas tomadas pelo organismo violarem o regulamento. A revogação é configurada como um dever da autoridade e não como uma faculdade discricionária.

Não. O n.º 6 exclui do artigo o tratamento realizado por autoridades e organismos públicos, pelo que a supervisão por organismo acreditado não se lhes estende. O artigo 40.º permite ainda assim que as autoridades públicas recorram a códigos de conduta, e a fiscalização do respetivo tratamento continua a cargo das autoridades de controlo nos termos dos artigos 57.º e 58.º.