Porque o regulamento é executado por uma pluralidade de autoridades de controlo nacionais, cada uma competente no território respetivo nos termos do artigo 55.º, interpretações divergentes poderiam fragmentar a sua aplicação. O procedimento encaminha os assuntos de aplicação geral ou com efeitos transfronteiriços para o Comité, de modo a que emerja uma posição única a nível da União.

Não. O artigo 63.º envolve a Comissão apenas «quando for relevante», como participante na cooperação, e nos termos do artigo 64.º, n.º 2, e do artigo 65.º pode solicitar pareceres ou receber informações, mas os pareceres e as decisões vinculativas no âmbito do procedimento são adotados pelo Comité. A independência do próprio Comité é garantida pelo artigo 69.º.

Os dois operam em sequência. O artigo 60.º procura o consenso entre a autoridade de controlo principal e as autoridades interessadas num caso concreto, e só quando não é dado seguimento a uma objeção pertinente e fundamentada é que o artigo 60.º, n.º 4, remete o assunto para o procedimento de controlo da coerência, onde o artigo 65.º, n.º 1, alínea a), prevê uma decisão vinculativa do Comité. O procedimento opera também independentemente de qualquer caso concreto, no que respeita às medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1.

Não. O artigo 63.º está formulado como uma obrigação, as autoridades cooperam através do procedimento, e disposições específicas reforçam-no, como a proibição do artigo 64.º, n.º 6, de adotar um projeto de decisão enquanto o parecer do Comité estiver pendente e a força vinculativa das decisões nos termos do artigo 65.º, n.º 2.