1. Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem, em especial ao nível da União, a criação de procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como selos e marcas de proteção de dados, para efeitos de comprovação da conformidade das operações de tratamento de responsáveis pelo tratamento e subcontratantes com o presente regulamento. Serão tidas em conta as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.
Artigo 42.º RGPD - Certificação
2. Além do cumprimento pelos responsáveis pelo tratamento ou pelos subcontratantes sujeitos ao presente regulamento, os procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como selos ou marcas aprovados de acordo com o n.º 5 do presente artigo também podem ser estabelecidos para efeitos de comprovação da existência de garantias adequadas fornecidas por responsáveis pelo tratamento ou por subcontratantes que não estão sujeitos ao presente regulamento por força do artigo 3.º no quadro das transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais nos termos referidos no artigo 46.º, n.º 2, alínea f). Os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes assumem compromissos vinculativos e com força executiva, por meio de instrumentos contratuais ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, no sentido de aplicar as garantias adequadas, inclusivamente em relação aos direitos dos titulares dos dados.
3. A certificação é voluntária e está disponível através de um processo transparente.
4. A certificação prevista no presente artigo não diminui a responsabilidade dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes pelo cumprimento do presente regulamento nem prejudica as funções e competências das autoridades de controlo competentes por força do artigo 55.º ou 56.º.
5. A certificação prevista no presente artigo é emitida pelos organismos de certificação referidos no artigo 43.º ou pela autoridade de controlo competente, com base nos critérios por esta aprovados por força do artigo 58.º, n.º 3, ou pelo Comité por força do artigo 63.º. Caso os critérios sejam aprovados pelo Comité, podem ter como resultado uma certificação comum, o Selo Europeu de Proteção de Dados.
6. Os responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes que submetem o seu tratamento ao procedimento de certificação fornecem ao organismo de certificação a que se refere o artigo 43.º, ou, consoante o caso, à autoridade de controlo competente, todo o acesso às suas atividades de tratamento e toda a informação de que haja necessidade para efetuar o procedimento de certificação.
7. A certificação é emitida aos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes por um período máximo de três anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que os critérios aplicáveis continuem a estar reunidos. A certificação é retirada, consoante o caso, pelos organismos de certificação referidos no artigo 43.º ou pela autoridade de controlo competente, se os critérios para a certificação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos.
8. O Comité recolhe todos os procedimentos de certificação e todos os selos e marcas de proteção de dados aprovados num registo e disponibiliza-os ao público por todos os meios adequados.
Considerandos relevantes
Perguntas frequentes
Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.
Nos termos do artigo 42.º, n.º 1, os procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como os selos e marcas de proteção de dados, servem para comprovar a conformidade das operações de tratamento de responsáveis pelo tratamento e subcontratantes com o regulamento. Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão são chamados a promover a sua criação, em especial ao nível da União, tendo em conta as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.
Não em ambos os pontos. O n.º 3 estabelece que a certificação é voluntária e está disponível através de um processo transparente, e o n.º 4 dispõe que a certificação não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento do regulamento nem prejudica as funções e competências das autoridades de controlo competentes por força do artigo 55.º ou 56.º. Uma organização certificada continua, por isso, plenamente sujeita à responsabilidade prevista no artigo 5.º, n.º 2.
Sim. O n.º 2 permite que os procedimentos de certificação, selos ou marcas aprovados sirvam para comprovar a existência de garantias adequadas fornecidas por responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes que não estão sujeitos ao regulamento por força do artigo 3.º, no quadro das transferências para países terceiros nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea f). Esses responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes devem assumir compromissos vinculativos e com força executiva, por meio de instrumentos contratuais ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, no sentido de aplicar essas garantias, inclusivamente em relação aos direitos dos titulares dos dados.
Nos termos do n.º 5, a certificação é emitida pelos organismos de certificação referidos no artigo 43.º ou pela autoridade de controlo competente, com base nos critérios por esta aprovados por força do artigo 58.º, n.º 3, ou pelo Comité por força do artigo 63.º. Caso os critérios sejam aprovados pelo Comité, podem ter como resultado uma certificação comum, o Selo Europeu de Proteção de Dados.
O n.º 7 limita a certificação a um período máximo de três anos, renovável nas mesmas condições desde que os critérios aplicáveis continuem a estar reunidos, e exige a sua retirada pelo organismo de certificação ou pela autoridade de controlo se os critérios não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos. O n.º 6 apoia este regime ao obrigar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante certificado a fornecer à entidade certificadora todo o acesso às suas atividades de tratamento e toda a informação de que haja necessidade para efetuar o procedimento, e o n.º 8 exige que o Comité mantenha um registo público de todos os procedimentos, selos e marcas.