Os acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros antes de 24 de maio de 2016, que impliquem a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais e que sejam conformes com o direito da União aplicável antes dessa data, permanecem em vigor até serem alterados, substituídos ou revogados.
Artigo 96.º RGPD - Relação com acordos celebrados anteriormente
Considerandos relevantes
Não estão indicados considerandos relevantes.
Perguntas frequentes
Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.
Os acordos internacionais que impliquem a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, celebrados pelos Estados-Membros antes de 24 de maio de 2016 e conformes com o direito da União aplicável antes dessa data, permanecem em vigor até serem alterados, substituídos ou revogados. As transferências ao abrigo desses acordos prosseguem, por isso, sem necessidade de um mecanismo autónomo do capítulo V.
O acordo tem de satisfazer duas condições cumulativas, ter sido celebrado por um Estado-Membro antes de 24 de maio de 2016 e ser conforme com o direito da União aplicável antes dessa data, em substância o regime da Diretiva 95/46/CE. Um acordo que não cumpra uma das condições nada retira do artigo 96.º.
A data de referência é a da entrada em vigor do regulamento nos termos do artigo 99.º, n.º 1, e não a da sua aplicação. Os Estados-Membros não podiam, por isso, criar novos acordos protegidos durante o período de transição de dois anos.
Um novo acordo tem de cumprir o capítulo V, por exemplo enquanto instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades públicas nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), através de disposições inseridas em acordos administrativos autorizados nos termos do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), ou com base numa decisão de adequação nos termos do artigo 45.º.
Indefinidamente, uma vez que o artigo não fixa qualquer prazo, mas apenas até o acordo ser alterado, substituído ou revogado. Qualquer alteração faz cessar a salvaguarda, devendo então o acordo revisto ser conformado com o capítulo V.