Não. A decisão só é reconhecida ou executada se tiver como base um acordo internacional em vigor, pelo que, na ausência de tal acordo, não confere reconhecimento nem constitui fundamento de transferência. O considerando 115 reforça este entendimento ao abordar a aplicação extraterritorial de leis de países terceiros que exijam a divulgação sem essa base.

O texto indica o acordo de assistência judiciária mútua a título de exemplo, através da expressão «como um», pelo que a categoria não é fechada. O que importa é que esteja em vigor um acordo internacional entre o país terceiro requerente e a União ou um dos Estados-Membros e que a decisão judicial ou administrativa tenha esse acordo como base.

Não. As palavras finais «sem prejuízo de outros motivos de transferência nos termos do presente capítulo» preservam a disponibilidade dos artigos 45.º a 49.º, pelo que uma divulgação em resposta a um pedido de um país terceiro pode ainda ser examinada, por exemplo, à luz das derrogações do artigo 49.º. O artigo rege o reconhecimento e a executoriedade da ordem estrangeira, sem esgotar a análise da licitude, que exige também um fundamento jurídico nos termos do artigo 6.º.

Sim. O artigo refere-se às decisões que exijam que «o responsável pelo tratamento ou o subcontratante» transfiram ou divulguem dados pessoais, pelo que um subcontratante diretamente confrontado com uma exigência de um país terceiro está igualmente abrangido. Isto tem relevância prática para os prestadores de serviços que detêm dados por conta de responsáveis pelo tratamento da União, uma vez que o subcontratante não pode considerar a ordem estrangeira executória na ausência do acordo internacional exigido.