Sim. Nos termos do n.º 2, o dever não se aplica às autoridades ou organismos públicos, nem às operações de tratamento que sejam ocasionais, não abranjam o tratamento em grande escala de categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, ou de dados relativos a condenações penais e infrações referido no artigo 10.º, e não sejam suscetíveis de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares. As condições da isenção baseada no tratamento são cumulativas, pelo que um único elemento de grande escala ou de risco a afasta.

O artigo 27.º, n.º 3, exige o estabelecimento num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados cujos dados são objeto do tratamento no contexto da oferta de bens ou serviços, ou cujo comportamento é controlado. Quando os titulares dos dados se repartem por vários Estados-Membros, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante pode escolher entre eles.

Nos termos do n.º 4, o representante é mandatado para ser contactado, em complemento ou em substituição do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, em especial por autoridades de controlo e por titulares dos dados, relativamente a todas as questões relacionadas com o tratamento, para efeitos do cumprimento do regulamento. O representante conserva também o registo das atividades de tratamento quando aplicável nos termos do artigo 30.º, n.ºs 1 e 2.

Não. O artigo 27.º, n.º 5, estabelece que a designação não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio responsável pelo tratamento ou o próprio subcontratante. O representante é um ponto de contacto na União e não um demandado substituto que absorva a responsabilidade de quem o designa.